quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Deputados derrubam “Lei da Mordaça”

Em fevereiro, o governador José Serra havia vetado projeto idêntico de autoria de Roberto Felício. Lei era um dos entulhos da ditadura.

Os deputados aprovaram na noite de terça-feira, 8, o Projeto de Lei Complementar 1/2009, de autoria do governador, extinguindo a chamada “Lei da Mordaça”, instituída em 1968, durante a ditadura militar, que impedia servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O PLC revoga o inciso I do artigo 242 da Lei 10261, de 1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo).

A Assembleia Legislativa já havia aprovado, no ano passado, um PLC do mesmo teor, de autoria do deputado Roberto Felício (PT). Também tramitava, na época, projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício. Em fevereiro deste ano, o PLC recebeu o veto do governador José Serra. Em seguida, o governador encaminhou ao Legislativo projeto de sua autoria.

Para o deputado, a aprovação do PLC 1/2009 deve ser “comemorada por todos, pois restitui aos servidores públicos do Estado de São Paulo um dos direitos fundamentais da cidadania: a liberdade de expressão”. Roberto lembrou que o dispositivo presente na Lei 10261 era utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. “Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964.”

Fonte: APEOESP


Baixe aqui a íntegra do projeto - Projeto de Lei Complementar 1/2009

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Por um debate acerca da questão dos uniformes - Tréplica - Prof. Jair

Peço desculpas pela demora para postar a tréplica do Prof. Jair, fiquei um tempo sem internet e não pude postar antes. Mas como parte do debate e do exercício da democracia, aqui temos a tréplica do Prof. Jair. Obrigado pela compreensão!

Olá Emerson, obrigado pelo comentário, e a recíproca é verdadeira.

Por diversas vezes nesses anos questionou-se o Vieira pela exigência do uniforme, inclusive recorrendo-se à Diretoria de Ensino fazendo-se alusão à lei, e sempre aceitou-se o argumento do Vieira de exigência, pois uma coisa é proibir o aluno de frequentar a escola por conta de uniforme, isso é proibido por lei, outra coisa é cobrá-lo e dar alternativas para que o aluno use o uniforme, como ofertá-lo a alunos carentes ou emprestar a quem está sem. Volto a afirmar que a sindicância que investigou o uniforme a pedido da Secretaria da Educação inocentou a senhora diretora por não ver nada de ilegal, a não ser a venda ser realizada dentro da escola. É por isso que existem os juízes, que interpretarão as leis conforme as situações. E é por isso que devemos tomar cuidado com as interpretações da lei ao pé da letra. Conforme afirmei, já pensou se cada jogador de futebol quiser jogar com um tipo de camisa diferente alegando que a Constituição garante que ninguém deve ser discriminado pela roupa que usa? Percebam que aí deve prevalecer o bom senso, e devemos tomar cuidado quando descobrimos que temos direitos para que a gente não veja direito em tudo, como citei anteriormente - o meu direito de usar a roupa que quero (pudor depende do ponto de vista, certo?), meu direito de bater em quem manda em mim (direito a resistência à opressão), meu direito de usar camisa de time, de facção criminosa, de qualquer outra coisa (direito à liberdade de expressão). Obviamente a camisa com suástica foi um exemplo, existe lei municipal, da época da Erundina, que proibe. Mas acredito que noutras cidades não hajam leis contra a suástica, se não me engano.

Volto à questão do cuidado com o discurso dos direitos, direitos, direitos. Se formos levar ao pé da letra, a USP também é pública, então todos deveriam poder frequentá-la, sem essa coisa discriminatória que é o vestibular... Se o fato de ser público significa que não se pode exigir nada, então vira bagunça: "não use essa roupa assim" - "uso porque essa escola é pública e você está me discriminando" / "não deite no meio do pátio" - "deito porque a escola é pública e não tem nenhuma lei que me impeça de deitar no chão" / "não jogue futebol agora" - "jogo porque a escola é pública, tenho direito ao esporte e a única exigência que vocês podem fazer é que eu tenha o ensino fundamental completo". Tem um hospital público do lado da minha casa que não tem tomografia, e eu sei que no de Pedreira tem, mas eu me recuso a ir para o outro hospital porque eu exijo que o do lado da minha casa tenha tomografia porque ele é público... (esse exemplo não tem nada a ver com lutar por hospitais equipados, que é uma obrigação nossa). Se não devo exigir nada do meu aluno do ensino médio por que devo reprová-lo ao final do ano? E o direito dele seguir em frente, afinal a escola é pública... Uma coisa é a gente estar na oposição, brigando e vociferando pelos direitos. A outra coisa é você estar ali, tomando decisões (numa aula, numa escola, num país), e vê que a coisa não é tão simples assim. O Lula que o diga (aliás, já disse).

Quanto a conscientização dos alunos pelo uso do uniforme vir só quando os alunos debaterem o assunto, eu diria: "menos, menos...". Aquele que é contra o uso do uniforme vai se tornar consciente e passar a usá-lo só porque houve um debate? Você acredita nisso? E o sujeito que diz "não, não quero". Você acredita que o Fernandinho Beira-Mar um dia vai se conscientizar de que deve ser um cara de bem se todos nós formos lá debater com ele? A vida dele o fez assim. Realmente é possível que TODOS se conscientizem de algo? Vocês devem conhecer algumas pessoas, em casa, na escola, no trabalho, que você fala, fala, mostra argumentos, mostra fatos, e a pessoa continua fechada em seu ponto de vista, achando-se dona da verdade. Conscientiza-se quem está preparado para se conscientizar, quem quer se conscientizar. Que poder mágico teria o debate para despertar TODOS para a consciência? O debate é fundamental, e ele conscientiza alguns que já se mostram abertos para tanto. E o que eu faço com os outros que se recusam? No leste europeu botavam no paredão, onde já se viu irem contra a consciência de classe revolucionária? Se a maioria se conscientiza da importância do uniforme, o que eu faço com a minoria? Deixo-a seguir sem uniforme? Obrigo-a? DOU A ELA A LIBERDADE DE BUSCAR OUTRA ESCOLA MAIS LIBERAL OU ADAPTO A VONTADE DA MAIORIA AO DESEJO DE UMA MINORIA? Detalhe: se fizermos uma pesquisa com pais e alunos creio que a grande maioria é favorável ao uniforme, mesmo sem o debate proposto, e olha só o rolo que está dando. Se apenas se investisse na conscientização das pessoas para que não cometessem crimes não haveria a necessidade de polícia, certo? Então existe crime por que falta consciência nas pessoas? Vamos acabar com a polícia e investir na conscientização para vermos o que acontece. Volto a afirmar, uma coisa é o discurso florido dos direitos, outra coisa é a vida real, quando se tem que tomar certas atitudes. É fundamental lutar pelos direitos, mas com uma visão bem nítida do que é o ser humano, do que é a sociedade.

E quanto ao Conselho de Escola, ele é um órgão representativo, como temos uma democracia representativa, e não direta, pelo simples fato de que não dá para reunir todos os alunos, pais, funcionários e professores para debater e decidir cada uma das coisas. Houve eleições, e os alunos se candidataram livremente para representar seus pares, portanto não concordo com o discurso de minimizar a importância do Conselho.

Quando usei o termo velho sabia que deveria ter trocado a palavra, não o fiz porque tinha pouco espaço na mensagem e eu fiquei com preguiça de escrever de novo. Mas ocorreu justamente o que eu previa, a identificação da palavra velho com algo que deve morrer, o que é muito triste. Meu velho Vieira tinha muitos defeitos, muitos problemas, mas não tinha pichação nos corredores, bombas constantes, fogo nos jornais que eu coloco no quadro, era disputado até por filhos de supervisores, era a nona melhor escola pública da capital (ENEM 2007), uma das que mais colocava alunos na USP (2007). O velho Vieira realmente está morrendo, e nada garante que o novo será melhor. Pode até ser melhor, mas nada garante. E dizer que a comunidade escolar como um todo vai decidir sobre os rumos do Vieira daqui em diante é o que eu sonho que aconteça mesmo. Sonho...

Emerson, todos os anos o Conselho debate sobre os prós e contras do uniforme, não foram os acontecimentos desse ano que fizeram isso ocorrer. Acontece que sempre vencem os argumentos pró-uniforme, mesmo considerando os pontos negativos dele, como você citou. Agora, se eu vou abrir exceção para a roupa social, por que deveria discriminar outros tipos de roupa? Ou abre para todo mundo ou não abre para ninguém. Direitos iguais, certo? Restringir o uso de determinados tipos de roupa, como você sugere, acaba caindo novamente na discussão do direito de usar o que lhe convém, que acaba caindo na questão do uniforme.

Que ótimo que podemos debater esses assuntos, e tomara que debatamos sempre de forma civilizada e com argumentos. Como tem sido feito até agora.